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Questões sobre Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental tem sido alvo de muitas interrogações e dúvidas. Eis algumas respostas para melhor compreender o porquê e o processo inerente.
1. O que significa PCIP / O que é o PCIP?
2. Quem está abrangido pela licença Ambiental?
3. Qual a relação entre licença industrial e licença ambiental?
4. O que implica ser abrangido pelo diploma PCIP?
5. Qual a relação entre a DIA e a licença ambiental?
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1. O que significa PCIP / O que é o PCIP?
PCIP é uma abreviatura, vulgarmente utilizada, para "Prevenção e Controlo Integrados de Poluição", que representa a nova filosofia europeia em termos de abordagem dos problemas ambientais. Por vezes é também utilizada a expressão original em inglês IPPC que significa "Integrated Pollution Prevention and Control.
Esta expressão está associada à Directiva 96/61/CE, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto também conhecido como diploma PCIP.

2. Quem está abrangido pela licença Ambiental?
As empresas abrangidas pelo licença ambiental encontram-se identificadas no Decreto-Lei 194/2000 e são definidas de acordo com a natureza das suas actividades e/ou a sua capacidade de produção (Anexo I do referido diploma). A título informativo, apresentamos um resumo dos sectores de actividade: Indústrias do sector da energia, Produção e transformação de metais, Indústria mineral, Indústria química, Gestão de resíduos e Outras actividades
Com a publicação deste diploma as instalações novas, ou aquelas que sejam sujeitas a "alterações substanciais", ficaram sujeitas à obtenção da Licença Ambiental, como um dos requisitos para o licenciamento do seu funcionamento.
Para as instalações já existentes, o diploma PCIP define a obrigação de obtenção da licença ambiental mas prevê um período de adaptação até 30 de Outubro de 2007.

3. Qual a relação entre licença industrial e licença ambiental?
Para as actividades abrangidas pelo diploma PCIP e ao mesmo tempo pela legislação de licenciamento industrial (Decreto-Lei 69/2003) o cumprimento do diploma PCIP é uma obrigação para regularização da licença industrial.

4. O que implica ser abrangido pelo diploma PCIP?
As empresas abrangidas pelo diploma PCIP são sujeitas a um processo de licenciamento ambiental que resulta na emissão de uma licença ambiental. A estas empresas é exigido que evidenciem a adopção medidas preventivas adequadas ao combate à poluição, designadamente mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis (MTD's), cumprimento dos limites de emissão, utilização eficiente da energia, adopção de medidas de prevenção de acidentes, entre outros.
Para a obtenção desta licença as empresas devem apresentar o pedido de licenciamento ambiental -Formulário PCIP- devidamente preenchido bem como os anexos nele solicitados. Este formulário inclui diversa informação acerca da empresa, como por exemplo:
- local onde se insere;
- informação de carácter social e medicina no trabalho;
- caracterização das instalações/ actividades, respectivos consumos e produção;
- informação relativa a gestão de riscos;
- caracterização das descargas de águas residuais, emissões atmosféricas e ruído exterior;
- caracterização dos resíduos e respectivas operações de gestão;
- Eficiência na utilização de energia;
Nota: a informação a incluir varia em função do tipo de actividades da empresa e legislação aplicável

5. Qual a relação entre a DIA e a licença ambiental?
Para as instalações sujeitas a avaliação de impacto ambiental (Decreto-Lei 69/2000) o procedimento para a atribuição da licença ambiental previsto no diploma PCIP só pode iniciar-se após a emissão da declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável.

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