Questões sobre Saúde e Segurança no Trabalho

A ISO 45001 é a norma ISO que vem substituir a OHSAS 18001. Esta nova norma ao ser publicada pela ISO -organismo reconhecido internacionalmente- ganha uma dimensão maior, passando a ser um referencial aceite em (quase) todo o mundo.

A ISO 45001 representa uma evolução ao relação às OHSAS 18001, introduzindo novos conceitos à gestão da SST e uma melhor integração com outros sistemas de gestão, baseados em normas ISO.

O objetivo base da ISO 45001 é reduzir os riscos inaceitáveis e garantir a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos nas atividades de uma organização.

Esta norma introduz um conceito fundamental: a integração da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no contexto da organização e na sua interação com o ambiente em que se insere. Esta abordagem posiciona a gestão da SST de forma mais estratégica, assegurando um maior envolvimento e compromisso da gestão de topo nas questões relacionadas com a segurança e saúde no trabalho.

Outro aspeto relevante é a adoção da estrutura de alto nível (High Level Structure), que facilita a compatibilidade e a integração com outros sistemas de gestão ISO. Conceitos como o pensamento baseado no risco, o controlo de subcontratados e a definição do contexto da organização passam, assim, a estar plenamente integrados no sistema de gestão de SST.

Um Sistema de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho - SGSST - baseia-se na gestão da prevenção e surge como a ferramenta ideal para a implementação de medidas preventivas, dotando as empresas de meios de gestão dos riscos de saúde e segurança no trabalho de uma forma estruturada. Estudos demonstram que a implementação de SGSST traz melhorias significativas nas condições de trabalho, principalmente quando acompanhada de uma nova cultura que considera a SST um dos fatores essenciais na avaliação global do desempenho da empresa.

Com a implementação de um sistema desta natureza, a empresa poderá esperar, por exemplo:

• melhorias significativas nas condições de trabalho;
• redução de riscos de acidentes e de doenças profissionais;
• redução de custos (indemnizações, seguros, prejuízos de acidentes de trabalho, perda de dias de trabalho);
• melhoria da imagem da empresa;
• diferenciação em relação à concorrência;
• evidência do compromisso de cumprimento da legislação;
• motivação dos trabalhadores com a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Um dos requisitos fundamentais da norma ISO 45001 é o cumprimento da legislação aplicável, que deve constituir um compromisso claro da gestão.

No âmbito das auditorias ao Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SGSST), existe sempre tempo dedicado à verificação da forma como a organização identifica, avalia e acompanha os seus requisitos legais em matéria de SST. Neste sentido, a implementação de um SGSST constitui uma evidência do compromisso da organização com o cumprimento da legislação.

No entanto, os SGSST são mais abrangentes do que o mero cumprimento legal, promovendo a implementação de um modelo proativo de gestão da segurança e saúde no trabalho e incentivando a organização à melhoria contínua do seu sistema.

Por outro lado, as equipas auditoras não são “polícias” nem têm como missão avaliar, de forma exaustiva, o cumprimento da legislação por parte das Empresas. A verificação de requisitos legais realizada no âmbito da auditoria destina-se apenas a aferir a adequação do sistema de gestão, não constituindo uma validação formal do cumprimento integral da legislação aplicável, nem substituindo a atuação das entidades legalmente competentes.